BUPi: Governo Prolonga Gratuitidade e Reforça Digitalização do Cadastro Predial até 2026

O Governo português aprovou o Decreto-Lei n.º 87/2026, introduzindo alterações significativas ao sistema de informação cadastral simplificada e ao funcionamento do BUPi (Balcão Único do Prédio). Esta atualização legislativa visa modernizar a identificação do território, reforçar a segurança jurídica e, acima de tudo, incentivar os cidadãos a regularizar a titularidade de prédios rústicos e mistos.

A grande notícia para os proprietários é o prolongamento da gratuitidade dos atos de registo e georreferenciação, que passará agora a estar em vigor até ao dia 30 de setembro de 2026.

Obrigatoriedade da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG)

Uma das medidas centrais deste novo diploma é o alargamento da obrigatoriedade da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG).

• Transmissão de Propriedade: Passa a ser obrigatória a apresentação da RGG em documentos que titulem negócios de transmissão de propriedade.

• Objetivo: Garantir uma identificação rigorosa da área, limites e localização exata do prédio no momento da transação, evitando ambiguidades e conflitos de vizinhança.

Novo Procedimento de Anexação no BUPi

Para simplificar a gestão do território, foi criado um procedimento especial de anexação de prédio rústico. Este mecanismo permitirá que os cidadãos solicitem, diretamente através do Balcão BUPi, o registo de anexação de várias parcelas, facilitando o emparcelamento e a organização da propriedade.

Consolidação do Modelo Digital do Território

O sistema de informação cadastral simplificada, lançado originalmente em 2017, consolidou o BUPi como a plataforma nacional de referência para o cadastro do território. Após a generalização do sistema a nível nacional em 2019, o novo decreto-lei ajusta agora o enquadramento legal com base na experiência prática adquirida nos últimos anos.

O Compromisso com a Modernização

Com estas alterações, o Executivo reforça o investimento na simplificação administrativa e na modernização do cadastro. Ao manter a gratuitidade até setembro de 2026, o Governo pretende remover barreiras financeiras e promover uma gestão mais transparente e eficaz da propriedade rústica em Portugal, essencial para o ordenamento do território e prevenção de incêndios.

Podes iniciar o processo de identificação das tuas propriedades ou obter mais informações no portal oficial do BUPi.

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