Em 2015, o governo aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril), estabelecendo um conjunto de regras e regulamentos para a atividade de jogos de fortuna na internet. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) foi criado para regular e fiscalizar esta atividade. Desde então, o setor de jogos e apostas online tem crescido de forma sustentada em Portugal.
A nova legislação veio permitir que empresas de jogo online estrangeiras se estabelecessem em Portugal, trazendo benefícios para a economia do país. Simultaneamente surgiram novas empresas nacionais dedicadas ao setor; destacam-se, porém, as empresas tradicionais ligadas ao setor no nosso país (a Santa Casa e os grandes e tradicionais casinos “físicos”, que se juntaram, em datas diferentes, ao mercado). O SRIJ é responsável por garantir que todas as empresas de jogo online estejam em conformidade com a lei e que os jogadores sejam protegidos contra práticas desonestas.
Crescimento sustentado
De acordo com o Diário de Notícias, os portugueses apostaram em média cerca de 31 milhões de euros por dia em 2022, com o Estado a arrecadar mais de 200 milhões de euros em impostos relativos a essa receita. O mercado registou uma subida após 2020 e encontrar-se-á, presentemente, numa situação próxima daquilo que os economistas designam como maturidade.
Jogo responsável
Os operadores de jogo online em Portugal estão sujeitos a regras rigorosas que visam proteger os jogadores, tais como a proibição de publicidade dirigida a menores de idade e a obrigação de oferecer opções de autoexclusão. Além disso, os operadores também são obrigados a pagar uma taxa anual ao SRIJ e a cumprir requisitos de segurança e privacidade para garantir a proteção dos dados dos jogadores.
Desde a criação do regime jurídico, o setor de jogo e apostas online em Portugal tem crescido a um ritmo sustentado. Isso deve-se em parte à crescente popularidade dos jogos de fortuna na internet em todo o mundo. Mas também se deve às garantias oferecidas pelo SRIJ, que criaram um ambiente seguro e confiável para os clientes.
Este é, de resto, o padrão a nível internacional. Se pesquisar no Google por Aposto online em Novibet surgirá a respetiva casa de apostas brasileira, mas ao tentar aceder será barrado. A Novibet restringe voluntariamente o acesso a potenciais clientes portugueses, respeitando a nossa lei.
Ao pretender utilizar uma destas plataformas, o utilizador deve, porém, certificar-se que se regista numa plataforma licenciada pelo SRIJ, pois só essas dão garantias de segurança. No entanto, e apesar dos esforços das autoridades, algumas marcas ilegais continuam a tentar operar no mercado nacional sem obter a necessária licença.
Um mercado em crescimento e com futuro
Em suma, a criação do regime jurídico de jogo e apostas online em Portugal em 2015 e o papel do SRIJ têm sido fundamentais para o crescimento sustentado da atividade de jogo online no país. Com a garantia de um ambiente seguro e regulamentado, as empresas de jogo e apostas online em Portugal têm crescido e oferecido aos jogadores uma variedade de opções de jogo de forma segura e justa.
E assim se espera que continue pois, e de acordo com um artigo recente do Jornal de Notícias, o Governo e a Liga de Clubes não estão a pensar sequer colocar limites ao patrocínio de clubes de futebol por casas de apostas, apesar de notícias de sentido contrário em Inglaterra. A sociedade portuguesa está, neste momento, perfeitamente confortável com o contexto social em que o setor de apostas se está a desenvolver.
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